Regulamento de conformidade legal e fiscal

O que segue resume onde as regras estão nos Termos de Uso. O documento é a referência — esta página ajuda a achar o trecho certo.

O papel da Maisfy

A Maisfy atua como intermediária e facilitadora. Ela não assume responsabilidade direta pelos produtos e serviços oferecidos pelos Produtores.

Segundo os Termos:

• Não se responsabiliza pela qualidade, precisão ou legalidade dos produtos cadastrados

• Problemas de prazo de entrega, defeito ou vício de qualidade devem ser resolvidos entre Cliente e Produtor

• Não garante resultado financeiro para Afiliados, Top-Afiliados ou Parceiros

Na prática, isso significa que a responsabilidade pelo produto é de quem o cadastrou — e o Termo de Parceria reforça: essa responsabilidade é total e irrestrita, nos aspectos civis, de consumo, tributários, fiscais, criminais e de suporte, independentemente do número de parceiros.

Garantia mínima

Todo produto precisa oferecer no mínimo 7 dias de garantia — exigência do Código de Defesa do Consumidor. Você define o prazo no cadastro e pode oferecer mais. Veja Configuração de detalhes do Produto.

Nota fiscal

A emissão é obrigação de quem vende. A plataforma tem integrações que automatizam isso:

• Notazz — emissão automática

• Bling — ERP com nota, estoque e pedidos

Direitos sobre o que você vende

Os Termos exigem que o Produtor possua todos os direitos de comercialização, inclusive de propriedade intelectual — e que produto feito com auxílio de IA seja claramente indicado. Detalhes em Diretrizes para conteúdo e produtos permitidos.

Os documentos

Documento	Quando você aceitou
Termos de Uso	Ao criar a conta
Termo de Consentimento de Parceria	Ao entrar numa coprodução

Esta página não substitui orientação jurídica ou contábil. Para a sua situação específica — regime tributário, emissão de nota, contrato com sócio — consulte um profissional.